Em relação aos atributos dos sistemas processuais penais, an...

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Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100502 Direito Processual Penal

Em relação aos atributos dos sistemas processuais penais, analise as seguintes afirmativas, assinalando a alternativa a correta.

O sistema inquisitivo implica na obrigatoriedade de haver um órgão público encarregado pela acusação, que também pode ser feita pelo próprio ofendido, excepcionalmente.

A gestão da prova nas mãos do juiz, que também pode desencadear o processo ex officio, é característica própria do sistema acusatório.

O sistema misto caracteriza-se pela existência de duas fases distintas, com prevalência do contraditório e ampla publicidade em ambas.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, adota o sistema acusatório, descrevendo expressamente as suas características.

No sistema acusatório, o acusado não pode ser considerado sujeito de direito, mas mero objeto do processo.

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