No que se refere ao que dispõe a Lei de Introdução às normas...

ALT. E


Art.  13 Lei 12.376/10 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).  A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.


BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA Caros,

Complementando:

Artigos extraídos do  Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LIDB), que foi apenas alterado pela Lei 12.376/10 citada por Munir, quando não indicada outra fonte.

A - ERRADA - Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil ainda quando ofenderem os bons costumes.
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade,   não terão eficácia no Brasil  , quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

B - ERRADA - A proibição do non liquet não é dirigida ao juiz. Justificativa: A definição da vedação ao non liquet pode ser encontrada no Artigo 126 CPC, abaixo copiado, e consiste na vedação de sentença vazia (o juiz não pode abster-se de decidir) por qualquer motivo. Obviamente, é justamente ao juiz que tal vedação se dirige.
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
(+)
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
(+)
Art. 126 CPC. O   juiz   não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

C - ERRADA - A lei do país em que a pessoa tenha nascido determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade.
Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

D - ERRADA - A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o de cujus.
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Bons Estudos!

Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

PECA NO DIVÃ! Personalidade, capacidade, nome e direito de família.

Aplica-se a lei em matéria de sucessão onde era domiciliada o de cujus, e não onde nasceu ou faleceu.

Questão um pouco difícil.

Eventualmente, a lei pode apresentar antinomias reais, oportunidade em que será necessário o magistrado valer-se dos métodos de integração do direito. Isso porque o juiz não pode esquivar-se do julgamento sob a escusa de omissão legislativa em vista do princípio da indeclinabilidade ou vedação ao non liquet, conforme o disposto no art. 140 do NCPC.

Gab E

Erro da letra D, é o domicílio do falecido e não o país em que ele faleceu.

A LINDB funda-se na Lei do Domicílio . São por ela regidas: as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (art.7º); as regras quanto aos bens móveis trazidos ou destinados ao transporte para outro lugar (art. 8º § 1); sucessões (art.10) e a competência da autoridade judiciaria (art.12). 

No que se refere ao que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta:

a) Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil ainda quando ofenderem os bons costumes.

FALSO

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◙ Leis, atos e sentenças de outro país, bem como quais declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes; a fundamentação encontra-se no art. 17 da LindB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro):

Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

◙ As sentenças estrangeiras não terão eficácia no Brasil quando ofenderem os bons costumes, uma vez que o Brasil é SOBERANO;

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Fonte: (1) Valter Pilares, TEC; (2) Renata Lima, Direção Conc.;

A) Em razão da aplicação do princípio da justiça universal, as sentenças proferidas no estrangeiro terão eficácia no Brasil ainda quando ofenderem os bons costumes.

Art. 17 da LINDB - NÃO PODE QUANDO OFENDER OS BONS COSTUMES.

B) A proibição do non liquet não é dirigida ao juiz.

A proibição do non liquet É dirigida ao juiz. Isso porque o juiz não pode esquivar-se do julgamento sob a escusa de omissão legislativa em vista do princípio da indeclinabilidade ou vedação ao non liquet, conforme o disposto no art. 140 do NCPC.

C) A lei do país em que a pessoa tenha nascido determina as regras acerca do começo e do fim da personalidade.

Art. 7 da LINDB - a lei do país em que a pessoa é DOMICILIADA e não a que tenha nascido.

D) A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o de cujus.

Art. obedece à lei do país em que o de cujus seja DOMICILIADO e não no país que tenha falecido.

E) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Correta - Letra da lei - Art. 13, LINDB.

Gabarito E - literalidade do art. 13, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça”.

Sucessão por morte ou desaparecimento= Lei do domícilio do falecido ou desaparecido, qualquer seja o bem

Sucessão de bens= lei brasileira, quando a do cujus não for mais favorável

Capacidade de suceder= lei de domíclio do herdeiro ou legatário..