Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o Código Florestal brasileiro, especificamente a Lei nº 12.651 de 2012, que regula a proteção da vegetação nativa no Brasil. É importante focar em conceitos como áreas de preservação permanente (APP) e reserva legal, já que eles são centrais para responder à questão.

Legislação Aplicável:

A alternativa correta baseia-se no Artigo 15 da Lei nº 12.651/2012, que permite, sob certas condições, o cômputo de APP no cálculo do percentual de reserva legal do imóvel.

Explicação do Tema Central:

O Código Florestal estabelece regras para a utilização e preservação das florestas e outras formas de vegetação nativa. Entender as disposições sobre APP e reserva legal é crucial, pois essas áreas são fundamentais para a manutenção dos ecossistemas.

Exemplo Prático:

Imagine uma propriedade rural que possui uma área de APP ao longo de um rio. O proprietário pode, dentro dos limites legais, considerar essa área para sua reserva legal, desde que cumpra requisitos específicos, como recomposição ou regeneração da vegetação.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta porque a lei permite que APPs sejam computadas como parte da reserva legal, desde que cumpram requisitos, como a recuperação da vegetação nativa. Isso é uma medida para incentivar a preservação sem prejudicar a atividade econômica.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta. As florestas não são bens da União, mas bens de interesse comum a todos os habitantes, conforme o Artigo 1º da mesma lei.

C - Incorreta. O acesso a APPs não é restrito apenas à obtenção de água; outras atividades de baixo impacto também podem ser permitidas.

D - Incorreta. Apicuns e salgados podem ser utilizados, mas a afirmação sobre a salvaguarda da integridade das restingas está equivocada no contexto do Código Florestal.

E - Incorreta. O direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes é uma medida municipal, não estadual, conforme o Artigo 31 da lei.

Dicas para Interpretação:

Procure sempre identificar palavras-chave no enunciado e nas alternativas que remetam diretamente à legislação. Isso ajuda a evitar pegadinhas e a focar no que realmente importa.

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Art. 15 Lei 12.651/12.  Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:

I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e

III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.


BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

• a) as florestas existentes no território nacional são bens da União. ERRADA
  • Art. 2^o  As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

• b) será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei. CERTA

• Art. 15.  Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:

  I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

  II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e

  III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.

•  

• c) será permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente apenas para obtenção de água. ERRADA 
  • Art. 9^o  É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
• obs: As atividades de baixo impacto estão definidas no art. 3º, X
• (continua...)

Art. 11-A 
§ 1o  Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: (...)

II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros; (...)

Art. 25.  O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001;

II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas 

III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

Lei Federal n^o 12.651/2012, art. 15: 

Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, desde que:

I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; e

III - o proprietário ou possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.

§ 1^o  O regime de proteção da Área de Preservação Permanente não se altera na hipótese prevista neste artigo.

§ 2^o  O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR de que trata o art. 29, cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.

§ 3^o  O cômputo de que trata o caput aplica-se a todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a regeneração, a recomposição e a compensação.  (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 4^o  É dispensada a aplicação do inciso I do caput deste artigo, quando as Áreas de Preservação Permanente conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e outras formas de vegetação nativa existentes em imóvel, ultrapassarem:  (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - 80% (oitenta por cento) do imóvel rural localizado em áreas de floresta na Amazônia Legal; e  (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

II - (VETADO).  (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).