Gabarito: Errado (E)

1. Tema central e legislação aplicável:
O tema aborda propaganda eleitoral antecipada e as prévias partidárias, regidas pela Lei 9.504/1997. O núcleo do enunciado está em saber se tais situações configuram propaganda eleitoral irregular.

2. Citação legal:
Lei 9.504/1997, art. 36-A, III:
“Art. 36-A. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada: (…) III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (…)”

3. Jurisprudência relevante:
O TSE reafirma: “A divulgação de prévias partidárias pelos instrumentos de comunicação intrapartidária não configura propaganda eleitoral antecipada.” (AgR-Al no 124-26.2014.6.13.0000/MG)

4. Explicação e exemplo prático:
Durante o processo de escolha de candidatos de um partido político, a agremiação pode realizar prévias internas e informar seus filiados sobre datas, regras e resultados dessas prévias por e-mails, circulares internas ou outro canal restrito do partido. Essa comunicação não caracteriza propaganda antecipada, pois é restrita ao ambiente intrapartidário, em consonância com a lei.

5. Justificativa da alternativa correta:
A assertiva está ERRADA porque o texto legal é claro ao excluir a realização e a divulgação das prévias partidárias, por meio de comunicação intrapartidária, do conceito de propaganda eleitoral antecipada. Trata-se, portanto, de legítimo exercício da democracia interna dos partidos.

6. Estratégias e pegadinhas:
Fique atento a expressões como “é considerada”, pois a lei expressamente afasta essa conduta do conceito de propaganda antecipada. Decore os incisos do art. 36-A, pois questões objetivas costumam trocar “não será” por “será”, invertendo o sentido e tentando induzir o candidato ao erro.

7. Doutrina referência:
Roberto Rodrigues, em Os limites da pré-campanha eleitoral sob a égide da Lei 13.165/2015, reforça a licitude das comunicações internas sobre prévias, desde que restritas ao ambiente partidário.

Resumo: Não é propaganda eleitoral antecipada a divulgação, pelas vias internas do partido, de informações referentes às prévias partidárias.