O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas é um dos objetivos do SUS.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as determinadas atribuições, entre elas, promover a articulação da política e dos planos de saúde.

Executar ações e serviços de alimentação e nutrição é de competência exclusiva da direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS).