O regime jurídico municipal disciplina as indenizações devid...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800166 Legislação Municipal

O regime jurídico municipal disciplina as indenizações devidas ao servidor, especialmente quanto às diárias e ao transporte, bem como as hipóteses de concessão e restituição desses valores. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

As diárias são devidas apenas quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede, sendo vedada a concessão em deslocamentos sem pernoite.

O servidor cujo cargo exija deslocamento permanente da sede fará jus a diárias, desde que o afastamento seja para outro ponto do território nacional.

A diária será concedida por dia de afastamento, podendo ser devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou quando as despesas forem custeadas por outro meio.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede poderá restituí-las parcialmente, conforme avaliação da chefia imediata.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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