Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo a...

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Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-PA Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - PC-PA - Investigador de Polícia Civil |

Q1776214 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 8.972/2020, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

O administrado, perante a Administração, tem o direito de ser atendido em, no máximo, vinte minutos.

É vedado ao servidor ou à autoridade declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias úteis, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

A decisão fora do prazo legal implica a nulidade do processo.

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