Tema central: A questão aborda a autonomia organizacional e financeira do Poder Judiciário estadual, especialmente sobre a prerrogativa de o Tribunal de Justiça elaborar sua proposta orçamentária, conforme normas constitucionais.

Fundamentação legal: Segundo a Constituição do Estado do Paraná, Art. 98, § 1º: "O Tribunal de Justiça elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias."

Soma-se o entendimento da doutrina, por exemplo, José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”), que destaca a autonomia dos Tribunais de Justiça na elaboração de suas peças orçamentárias, reforçando o texto constitucional.

Exemplo prático: Caso o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) avalie que necessita de recursos adicionais para pessoal ou informatização, é competência do próprio TJPR encaminhar à Assembleia Legislativa sua proposta orçamentária dentro dos parâmetros definidos, sem subordinação a outro poder ou órgão.

Justificativa da alternativa correta: Letra C está correta, pois exatamente reflete o art. 98, § 1º, da Constituição do Estado do Paraná. O TJPR tem essa atribuição, não um outro órgão.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Não existe hierarquia entre TRFs e Tribunais de Justiça Estaduais. Decisão do STF (RE 592.581): são esferas jurisdicionais distintas.
B) Errada. O Tribunal de Justiça é composto por desembargadores, dos quais parte pode ser formada pelo quinto constitucional (advogados e membros do MP), não exclusivamente por juízes de carreira.
D) Errada. Embora em regra o pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública ocorra por precatórios (CF, art. 100), há exceção para créditos alimentares.

Pegadinha: A alternativa D omite a ressalva dos créditos alimentares, frequentemente cobrada. Atenção para expressões como “exclusivamente”.

Resumo estratégico: Leia atentamente menções à autonomia e competências constitucionais dos órgãos. Cuidado com generalizações e expressões absolutas.

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Sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta. 

a)Os Tribunais Regionais Federais são hierarquicamente superiores aos Tribunais de Justiça dos Estados. ERRADO. Entendo que não há hierarquia dentro do Poder Judiciário. Qualquer coisa, corrijam-me.

b)O Tribunal de Justiça do Paraná tem em sua composição exclusivamente juízes de carreira, aprovados em concurso público de provas e títulos. ERRADO. CEPR/1989.  Art. 100. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de desembargadores, em número fixado em lei, nomeados entre os juízes de última entrância, observando o disposto nos arts. 95 e 96, V, desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

c)O Tribunal de Justiça do Paraná elaborará a proposta orçamentária do Poder Judiciário do Paraná. CERTO. CEPR/1989. Art. 101. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos: V - encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário;

d)Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estadual far-se-ão exclusivamente por precatórios, na ordem cronológica de apresentação. ERRADO. CEPR/1989. Art. 98. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 2o. Os pagamentos devidos pela fazenda estadual ou municipal, em virtude de condenação judicial, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica da apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais, abertos para este fim, à exceção dos de natureza alimentar.

Art. 101. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos:

V- encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário;

a-Eu entendo que tanto o TRF´s quanto os Tribunais Estaduais estão ambos na mesma linha , abaixo do STJ, não há hierarquia e qualquer conflito entre essas duas entidades será resolvido (em regra) pelo STJ.

b-Nem todos os Desembargadores do TJ  são da carreira, há membros que vieram da classe dos advogados e do MP providos pelo quinto constitucional.

GAB C

a) ERRADA. Os Tribunais Regionais Federais são hierarquicamente superiores aos Tribunais de Justiça dos Estados. 

A respeito desse tema, de acordo com a estrutura do Poder Judiciário, o STF é superior a TODOS. Abaixo, conforme um de seus ramos, está o STJ e abaixo deste e em nível de igualdade está o TJ e o TRF e inferior a estes seguem, respectivamente, Juízes de Direito e Juízes Federais.