O Art. 36 da Lei 4886/65 relaciona motivos justos para resc...

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Q854236

Ano: 2015 Banca: CLICK Órgão: CORE - SC Prova: CLICK - 2015 - CORE - SC - Auxiliar Administrativo de Pessoal |

Q854236 Legislação Federal

O Art. 36 da Lei 4886/65 relaciona motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante, entre eles estão: EXCETO:

Redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;

Manutenção e respeito da exclusividade, se prevista no contrato;

A fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;

O não-pagamento de sua retribuição na época devida.

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