Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei...

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Q3169207 Legislação Federal

Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item seguinte.


A pessoa jurídica que perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público praticará ato lesivo à administração pública.  

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