Gabarito: D) Todos os itens acima I, II, III, IV e V são exigidos pelo Art. 3° da Lei 4.886/65.

1. Interpretação do Enunciado:
A questão cobra conhecimento acerca dos documentos exigidos para o registro do representante comercial autônomo, conforme a Lei nº 4.886/65, art. 3º.

2. Fundamentação Legal:
Art. 3º da Lei nº 4.886/65:
"O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar: a) prova de identidade; b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral; d) fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez (10) anos; e) quitação com o impôsto sindical."

3. Explicação do Tema Central:
Esse artigo tem como objetivo garantir que apenas pessoas idôneas e regulares junto às suas obrigações civis, militares e eleitorais possam atuar legalmente como representantes comerciais.

4. Exemplo Prático:
Imagine uma pessoa que, ao pleitear o registro, não apresenta a folha de antecedentes criminais dos últimos 10 anos. Faltando esse documento, o conselho poderá negar o registro até a regularização.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa D está correta porque relaciona exatamente os cinco documentos exigidos no art. 3º, sem omissões nem acréscimos indevidos, conforme redação literal do dispositivo legal.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Errada: omite documentos indispensáveis, contrariando a lei.
B) Errada: exclui o item IV, que é exigido.
C) Errada: omite itens essenciais (II e V), contrariando a descrição legal.

7. Estratégias de Prova:
Atenção a listagens completas de requisitos legais. Questões como essa costumam retirar um ou mais itens para testar sua atenção aos detalhes do texto de lei. Leia sempre com calma as opções e confira o texto legal literal.

8. Doutrina e Jurisprudência:
Segundo Rubens Requião, o rigor documental visa proteger o mercado e manter a seriedade da profissão. A jurisprudência valida a necessidade desses requisitos para proteger o exercício profissional idôneo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

                                                LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965

Art . 3º O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar:
a) prova de identidade;
b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado;
c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;
d) fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido
domiciliado nos últimos dez (10) anos;
e) quitação com o impôsto sindical.
§ 1º O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b e c dêste artigo.
§ 2 Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as
devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais.
§ 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal.

Todas as alternativas estão corretas de acordo com a Lei nª 4.886/65 Art. 3ª - Letra D

FOCO!

O ASSUNTO É SOBRE O REGISTRO DOS POSSIVEIS E FUTUROS REPRESENTANTES COMERCIAIS;

REQUISITO OBRIGATÓRIO EXPRESSO NO ART. 2 DA LEI 4886/65

DE ACORDO O ART. 3° ''

'' deverá apresentar:

a) prova de identidade;

b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado;

c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;

d) fôlha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez (10) anos;

e) quitação com o impôsto sindical.''

ATENÇAÕ COM OS PARAGRAFOS 1, 2, E 3°

1°. AS ALINEAS B e C, ONDE ESTÃO DOCUMENTOS RELACIONADAS AOS POSSIVEIS REPRESENTANTES COMERCIAIS, NO CASO DOS ESTRANGEIROS, SÃO DESNECESSARIOS PARA O ATO DE REGISTRO, OU SEJA, OS MESMO SÃO DESOBRIGADOS A APRESENTAR OS DOCUMENTOS NOS CONSELHOS REGIONAIS, EXPRESSOS NAS RESPECTIVAS ALINEAS.

2°. CASO SE TRANFIRA OU ATUE SIMULTANEAMENTE EM MAIS DE UMA REGIÃO;

SERÃO FEITAS ANOTAÇÕES PELOS RESPECTIVOS CONSELHOS REGIONAIS NA CARTEIRA PROFISSIONAL DO INTRESSADO

3°. PROVAM SUA EXISTÊNCIA; AS PESSOAS JURÍDICAS..

FOCO 2.0:

SÓ OS FORTES VÃO ENTENDER ESSE MNEMÔNICO. ART.2° E 3°.

''O REGISTRO DOS DOCUMENTOS DO EMICI SÃO OBRIGATÓRIOS NOS ULTIMOS 10 ANOS

MAS SE FOR ESTRANGEIRO O BC É DESOBRIGADO

E SE FAZER TURNE EM OUTRA REGIÃO RECEBE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA,

ALEM DE FAZER PROVA SE FOR PESSOA JURIDICA''