Comentário – Resolução da Questão:

O tema central é o prazo e forma da posse em cargo público no Município de Mogi das Cruzes, normas presentes na Lei Complementar Municipal nº 82/11. As dúvidas giram em torno do prazo para assumir o cargo, possibilidade de prorrogação e se a posse pode ser feita por procurador.

A legislação aplicável é clara:
Art. 13: “A posse ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do ato de provimento, podendo, em casos especiais, a critério da Administração, ser prorrogada por mais 5 (cinco) dias úteis.”
Art. 14: “A posse poderá ser efetivada por procuração específica, com firma reconhecida.”

Exemplo prático: Imagine que Ciclano, aprovado em concurso, precise viajar no dia da convocação. Ele pode pedir à prefeitura para adiar sua posse (até +5 dias úteis) ou nomear alguém de confiança, com procuração específica, para assinar o termo de posse em seu nome, desde que a procuração tenha firma reconhecida.

A alternativa correta é a letra E.
A opção E reproduz com precisão o texto legal, mostrando as duas flexibilidades: prorrogação do prazo (com justificativa e anuência da Administração) e procuração específica para posse.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Prazo de 10 dias e posse obrigatória pessoal não existem na lei de Mogi das Cruzes.
• B: Prazo de 30 dias e exigência de “procuração pública” não encontram respaldo na legislação municipal.
• C: Indicativo de prazo improrrogável está errado, pois a lei prevê prorrogação.
• D: Contraria o texto expresso dos artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 82/11.

Pegadinhas: Atenção ao uso dos termos “improrrogável”, “pessoalmente” e aos prazos citados nas alternativas – são erros comuns para tentar confundir o candidato.

Em apoio à doutrina, Mauricio Magnus Ferreira aborda o direito subjetivo do aprovado à posse, respeitados os requisitos do edital e da legislação.

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ALTERNATIVA CORRETA LETRA E

a posse deve ocorrer em até 5 dias úteis, podendo, em casos especiais, a critério da Administração, ser prorrogada por mais 5 dias úteis, e Ciclano pode tomar posse por procuração específica.

Art. 13 (...)

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do ato de provimento.

§ 2º Em casos especiais e a critério da Administração, o prazo do § 1º poderá ser prorrogado, por igual período, uma única vez.

§ 3º A posse PODERÁ ocorrer mediante procuração específica.

(...)

Gabarito: Letra E