Com base no artigo 11 da Lei Complementar 95/98, para a obte...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293359 Legislação Federal

Com base no artigo 11 da Lei Complementar 95/98, para a obtenção de precisão, as disposições normativas deverão ser redigidas com a observância do seguinte critério:

articulação da linguagem, técnica ou comum, de modo a permitir que seu texto seja interpretado segundo as nuances do caso concreto ao qual se pretenda aplicar a lei.

expressão da ideia, quando repetida no texto, por meio de sinônimos, a fim de evitar o emprego das mesmas palavras repetidamente.

preferência por siglas, de modo que se evite a explicitação desnecessária de seu significado.

grafia por extenso de quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

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