Conforme a Lei Orgânica, visando à satisfação do direito à saúde, o Município assegurará a seus habitantes, no âmbito de sua competência, entre outros:

I. Atendimento semi-integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
II. Acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: