Interpretação do tema e legislação aplicável:

Esta questão trata da competência do Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu segundo a Lei Orgânica do Município. O aluno deve identificar, dentre as alternativas, qual efetivamente corresponde a atribuições específicas do presidente, não do plenário nem da mesa diretora.

Legislação:

A Lei Orgânica de Foz do Iguaçu, especialmente o art. 33, III, determina:

"Art. 33. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, entre outras atribuições:

III – apresentar ao Plenário, até o dia quinze de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior."

Tema central e exemplo prático:

O tema examina transparência e prestação de contas no uso de verbas públicas. Por exemplo, imagine que no mês de agosto a Câmara recebeu R$ 500 mil; até o dia 15 de setembro, o Presidente deve apresentar ao Plenário o balancete detalhado dessas receitas e despesas.

Justificativa da alternativa correta:

C) Apresentar ao Plenário, até o dia quinze de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior.

Esta alternativa está em absoluta conformidade com o texto da Lei Orgânica, art. 33, III, destacando atribuição exclusiva do Presidente.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) Enviar ao Tribunal de Contas é atribuição do Prefeito, e não do Presidente da Câmara.

B) Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária é competência da mesa diretora da Câmara (art. 42 da LOM), após apreciação do Plenário.

D) Propor projetos de lei sobre créditos é função do Plenário, com iniciativa tanto do Prefeito quanto da mesa diretora, não do Presidente de forma isolada.

Pegadinhas:

Note que todas as alternativas citam atividades de controle e organização legislativa. A pegadinha é confundir funções do Presidente com competências do Plenário ou da mesa diretora: sempre cheque a literalidade da Lei Orgânica!

Conclusão:

O domínio da Lei Orgânica e atenção à literalidade são fundamentais no concurso para contador. Fique atento aos termos “Presidente”, “mesa diretora” e “Plenário”.

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ART. 23 Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2003)

I - enviar ao Tribunal de Contas, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/2005) [A]

IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, após a apreciação pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não apreciação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2025) [B]

Art. 24. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:

VII - disponibilizar no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, até o dia quinze de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 59/2025) [C]

Gabarito: C