De acordo com a Lei Complementar nº 3/1991 do município de F...
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Q2044680
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, avalie as assertivas apresentadas a
seguir:
I. O prazo de validade de aprovação do projeto de arquitetura é de 12 (doze) meses. Após este prazo, caso não tenha pedido o alvará de construção correspondente, o interessado deverá requerer ao Poder Público uma nova análise do projeto e para tal deverá anexar mais um jogo de cópias, além de uma cópia do projeto aprovado anteriormente e respectivo requerimento.
II. Ficam dispensadas de aprovação de projeto, ficando porém sujeitos à apresentação de croquis e expedição do Alvará, as construções de dependências não destinadas a moradia ou uso comercial e industrial, tais como: talheiros, galpões para depósitos, viveiros, galinheiros ou similares, desde que não ultrapassem a área de 30 m² (trinta metros quadrados).
III. A prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção, a contar da data da entrada do requerimento no Serviço de Protocolo ou da última chamada para esclarecimentos, desde que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
I. O prazo de validade de aprovação do projeto de arquitetura é de 12 (doze) meses. Após este prazo, caso não tenha pedido o alvará de construção correspondente, o interessado deverá requerer ao Poder Público uma nova análise do projeto e para tal deverá anexar mais um jogo de cópias, além de uma cópia do projeto aprovado anteriormente e respectivo requerimento.
II. Ficam dispensadas de aprovação de projeto, ficando porém sujeitos à apresentação de croquis e expedição do Alvará, as construções de dependências não destinadas a moradia ou uso comercial e industrial, tais como: talheiros, galpões para depósitos, viveiros, galinheiros ou similares, desde que não ultrapassem a área de 30 m² (trinta metros quadrados).
III. A prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção, a contar da data da entrada do requerimento no Serviço de Protocolo ou da última chamada para esclarecimentos, desde que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):