A Constituição da República Federativa do Brasil de ...

Tema Central da Questão:

A questão aborda os Direitos Fundamentais, especificamente os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esse tema é crucial em concursos de direito constitucional, pois envolve a compreensão dos direitos que cada cidadão possui nas relações com o Estado e com outras pessoas, sendo um pilar da democracia e da proteção das liberdades individuais.

Resumo Teórico:

Os direitos fundamentais na Constituição de 1988 são dispostos a partir do artigo 5º e incluem uma ampla gama de garantias, como o direito à liberdade de expressão, à inviolabilidade da intimidade e ao devido processo legal. Esses direitos são protegidos para assegurar uma sociedade justa e igualitária. Dentre eles, destacam-se direitos como a liberdade de expressão e a proteção autoral, ambos mencionados na questão.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está correta: "pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Este enunciado está em conformidade com o artigo 5º, inciso XXVII da Constituição, que garante aos autores o direito exclusivo sobre suas obras. Este direito autoral é fundamental para a proteção das criações intelectuais e para incentivar a produção cultural e científica no país.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvado o direito de censura ou licença": Está incorreta porque a Constituição veda a censura, conforme o artigo 5º, inciso IX, que assegura a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato, sem exceção de censura prévia.

B) "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, exigindo a lei prévia indenização e autorização do proprietário": Também está incorreta, pois a Constituição, no artigo 5º, inciso XXV, prevê que em caso de iminente perigo público, a autoridade pode usar a propriedade particular, mas a indenização é posterior e não exige autorização prévia do proprietário.

C) "é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem de autoridade judicial, administrativa ou legislativa competente": Errada, pois a exceção ao sigilo das comunicações telefônicas só pode ocorrer por ordem judicial, conforme o artigo 5º, inciso XII da Constituição.

E) "não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, de dano ao patrimônio histórico-cultural, e a do depositário infiel": Incorreta, porque a Constituição, no artigo 5º, inciso LXVII, permite prisão civil apenas em caso de inadimplemento de obrigação alimentícia e não fala sobre dano ao patrimônio histórico-cultural.

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Gabarito: D

a) independente de censura ou licença

b) indenização posterior

c) ordem judicial

d) Art, 5º XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

e) somente alimentos

a)  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentementede censura ou licença;

b)  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

c)  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

d)  Correta -XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

e)  LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Pacto internacional de direitos civis e políticos e a convenção americana sobre direitos humanos ( pacto de San José da Costa rica) tornaram inaplicável a legislação infraconstitucional sobre prisão do depositário infiel com eles conflitantes. A previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel não foi revogada pela ratificação do tratado, mas deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados em relação a legislação infraconstitucional.

Art. 5° - XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,

publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos

herdeiros pelo tempo que a lei fixar
gab (D)