A decadência é instituto que, quando de sua ocorrência, ful...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852457
Direito Civil
A decadência é instituto que, quando de sua ocorrência,
fulmina o próprio direito, cuidando o Código Civil de
contemplar previsões genéricas a seu respeito a partir do
Art. 207 de referido diploma legal. Acerca da decadência,
tem-se por oposta à previsão legal: