A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder ...
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Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Arquiteto Urbanista |
Q623287
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A política de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, objetiva ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes. A Lei
Orgânica de Santa Maria de Jetibá-ES determina
que as desapropriações de imóveis serão feitas:
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