Efetivada a medida cautelar, concedida liminarmente, a part...

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Q489317

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489317 Direito Processual Civil - CPC 1973

Efetivada a medida cautelar, concedida liminarmente, a parte tem

sessenta dias para propor a ação principal, se o autor for o Ministério Público.

trinta dias para propor a ação principal, sob pena de perempção

trinta dias para propor a ação principal, sob pena de prescrição.

trinta dias para propor a ação principal, sob pena de preclusão.

sessenta dias para propor a ação principal, se o autor for pessoa jurídica de direito público.

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