Os princípios e diretrizes do SUS, dispostos na Constituiçã...

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Q4371516
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. ,
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Guaramirim - SC Órgão: Prefeitura de Guaramirim - SC Prova: Prefeitura de Guaramirim - SC - 2019 - Prefeitura de Guaramirim - SC - Recepcionista |
Q4371516 Direito Sanitário
Os princípios e diretrizes do SUS, dispostos na Constituição Federal e na Lei nº____________de____________________, estabelecem que a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) seja fundamentada na distribuição de competências entre a União, os estados e os municípios. Os gestores do SUS ficam assim responsáveis por executar a política de saúde de maneira a garantir a toda a população o pleno usufruto do direito à saúde. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O art. 7º, IX, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece: "IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:". A distribuição de competências entre os entes federativos descrita na questão corresponde a essa diretriz, de modo que a lei e a data exigidas são as indicadas na alternativa B.

Tema central: Descentralização do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
A Lei nº 8.142/1990 disciplina a participação comunitária na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Embora trate da gestão do sistema, não é o diploma que contém a disposição sobre descentralização político-administrativa exigida pela questão, prevista no art. 7º, IX, da Lei nº 8.080/1990.
B
Certa
A alternativa B traz exatamente a identificação solicitada: Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
C
Errada
A Lei nº 8.666/1993 tratava de licitações e contratos administrativos, e não dos princípios e diretrizes de organização do SUS. Seu objeto, portanto, não corresponde à disciplina sanitária solicitada.
D
Errada
A Constituição Federal de 1988 prevê a descentralização no art. 198, I. Entretanto, a questão exige a identificação da lei infraconstitucional que também disciplina essa diretriz, e não do fundamento constitucional já mencionado.
Pegadinha da questão
Confundir as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 porque ambas integram a legislação do SUS. A distinção decisiva é o conteúdo: descentralização político-administrativa na primeira; participação comunitária e transferências financeiras na segunda.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo, identifique o art. 7º, IX, da Lei nº 8.080/1990.
  • Diferencie a disciplina da descentralização daquela sobre participação comunitária e transferências financeiras, objeto da Lei nº 8.142/1990.
  • Direção única em cada esfera de governo não significa centralização nacional da gestão do SUS.

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