O Código Sanitário Estadual de Santa Catarina (Lei nº 6.320...

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Q3767616 Direito Sanitário
O Código Sanitário Estadual de Santa Catarina (Lei nº 6.320/1983) define que a autoridade sanitária municipal pode interditar um estabelecimento quando:
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Estadual/SC nº 6.320/1983, art. 58, VIII, c/c art. 54, II: "Art. 58. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de : (...) VIII – interdição parcial, ou total do estabelecimento; (...) Art. 54. Para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta: (...) II – a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública;". A hipótese do enunciado se resolve pela previsão legal de interdição como penalidade sanitária e pelo critério de gravidade do fato com consequências para a saúde pública; a expressão "risco iminente à saúde pública" é apenas síntese interpretativa desse pressuposto material.

Tema central: Interdição sanitária
Análise das alternativas
A
Errada
Solicitação do proprietário para inspeção preventiva não configura infração sanitária nem demonstra gravidade com consequências para a saúde pública. Pela base, inspeção preventiva não se confunde com pressuposto legal de interdição.
B
Errada
Denúncia da comunidade pode justificar fiscalização, mas não autoriza, por si só, a interdição. O critério legal decisivo é a constatação de infração sanitária grave, considerada à luz de suas consequências para a saúde pública.
C
Errada
A falta de documentação comercial atualizada, isoladamente, não corresponde necessariamente a infração sanitária grave nem demonstra risco à saúde pública. A base afasta a interdição por motivo meramente comercial ou administrativo.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque é a única que se ajusta ao pressuposto material da medida de interdição no Código Sanitário catarinense. A base legal autoriza a interdição parcial ou total do estabelecimento e exige, para a imposição da pena, a gravidade do fato considerada em suas consequências para a saúde pública.
E
Errada
Estar em processo de renovação de alvará sanitário não gera automaticamente interdição. A medida depende de infração sanitária e de gravidade apta a afetar a saúde pública, o que não decorre, por si só, da situação administrativa descrita.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre fato que apenas provoca fiscalização ou revela pendência administrativa e fato que efetivamente autoriza a interdição. Denúncia, renovação de alvará e irregularidade documental não bastam por si; o ponto decisivo é a gravidade sanitária com risco à saúde pública.
Dica para questões semelhantes
  • Quando aparecer interdição sanitária, procure o requisito material da medida: infração grave com consequências para a saúde pública.
  • Diferencie causa de apuração de causa de sanção: denúncia pode iniciar fiscalização, mas não substitui a constatação do risco sanitário.
  • Elimine alternativas fundadas apenas em pendência administrativa, comercial ou procedimental se a lei vincular a sanção à proteção da saúde pública.

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