Home Concursos Públicos Questões Q46335 Fernando falsificou, na França, selos brasileiros com intenç... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q46335 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço , Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado | Q46335 Direito Penal Fernando falsificou, na França, selos brasileiros com intenção de usá-los no Brasil e, assim, obter lucro.A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Alternativas A Nesse caso, aplica-se o princípio da extraterritorialidade condicionada, de forma que Fernando só poderá ser processado e julgado conforme as leis brasileiras, quando e se entrar no território nacional. B Fernando somente poderá ser processado e julgado no Brasil se o fato for punível também na França. C Fernando poderá ser punido no Brasil somente se a extradição estiver prevista na lei brasileira para o crime por ele cometido. D Se Fernando tiver sido absolvido, na França, pela prática delitiva, não poderá ser processado e julgado no Brasil. E Embora praticado no estrangeiro, o crime praticado por Fernando fica sujeito à lei penal brasileira, ainda que ele seja absolvido ou condenado na França. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (30) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro