Nos casos de crimes de ação penal privada, salvo disposição ...

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Q288166

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288166 Direito Processual Penal

Nos casos de crimes de ação penal privada, salvo disposição em contrário, qual o prazo previsto para oferecimento da queixa-crime?

O prazo é de um mês, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal veio a tomar conhecimento de quem foi o autor do crime.

O prazo é de três meses, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal veio a tomar conhecimento de quem foi o autor do crime.

O prazo é de seis meses, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal veio a tomar conhecimento de quem foi o autor do crime.

O prazo é de doze meses, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal veio a tomar conhecimento de quem foi o autor do crime.

O prazo é de vinte e quatro meses, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal veio a tomar conhecimento de quem foi o autor do crime.

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