Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, le...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964901
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue o seguinte item, à luz das normas constitucionais, legais e infralegais que regem a atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
Diante da existência de indícios de irregularidades, o
membro do MPC/SC poderá instaurar, de ofício,
procedimento de investigação preliminar por meio de
portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada, na
qual deverão ser mencionados, de forma resumida, os fatos
que o MPC/SC pretende elucidar.