Fundamento decisivo: Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, Anexo, item 4.2.6: “As ações de tratamento, acolhimento, recuperação, apoio, mútua ajuda e reinserção social serão vinculadas a pesquisas científicas, deverão avaliar, incentivar e multiplicar as políticas que tenham obtido resultados efetivos, com garantia de alocação de recursos técnicos e financeiros, para a realização dessas práticas e pesquisas na área, e promoverão o aperfeiçoamento do adequado cuidado das pessoas com uso abusivo e dependência de drogas lícitas e ilícitas, em uma visão holística do ser humano, com vistas à promoção e à manutenção da abstinência.” A literalidade do dispositivo é suficiente para resolver a questão e afasta qualquer leitura de que o foco do tratamento seria outro.

• Quando a questão perguntar o foco de tratamento, procure o dispositivo específico sobre tratamento, e não diretrizes gerais da política.
• Diferencie objetivo normativo do tratamento de instrumento ou modalidade assistencial.
• Se o ato normativo trouxer redação expressa sobre a finalidade das ações, a literalidade resolve a questão.