Compete à Comissão de Gestão de Documentos (CGD), exceto:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Operador de Sistemas |

Q1780650 Legislação Federal

Texto associado

A próxima questão referem-se ao Decreto nº 241/2017, que regulamenta o Acesso às Informações, previsto no inciso XXXIII, do art. 5º e § 2º, do art. 216, da Constituição e Lei Federais nº 12.527/2011.

Compete à Comissão de Gestão de Documentos (CGD), exceto:

O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

O registro do pedido de acesso em formulário específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido.

A decisão sobre recursos apresentados contra decisão proferida.

O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação.

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Parabéns! Você acertou!

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Sabe como é a Vitalícia? 🤔

Sabe como é a Vitalícia? 🤔

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