Comentário do Professor:

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda normas relativas às diretrizes urbanas do Município de Guarujá do Sul, estabelecidas pela Lei nº 768/1987. O foco é a relação do poder público municipal com o Plano Físico-Territorial (instrumento urbanístico básico), fundamental para o exercício do cargo de Fiscal de Obras.

Fundamentação Legal:
Segundo a Lei nº 768/1987, “A Prefeitura Municipal não realizará obra, nem a licenciará, ainda que a título precário, em discordância com o Plano Físico-Territorial.” (art. 1º). Esta disposição está alinhada à Constituição Federal (art. 182) e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, art. 2º, VI), garantindo a ordenação do uso do solo urbano e o respeito às diretrizes urbanísticas.

Explicação e Exemplo Prático:
Na prática, isso significa que toda obra ou licença emitida pela Prefeitura deve estar em perfeita consonância com o Plano Físico-Territorial. Por exemplo: se uma área está destinada, no Plano, unicamente a residências, não se pode licenciar ali uma fábrica ou qualquer obra incompatível.

Análise das Alternativas:

A) Alternativa correta. Baseia-se na literalidade da lei municipal.

B) Incorreta: Zonas podem sim ser delimitadas por acidentes naturais (rios, morros), não apenas por vias ou logradouros. Isso é prática comum no urbanismo.

C) Incorreta: Não se pode fornecer licença nem alvará para atividades de uso proibido em determinada zona, pois isso viola o princípio da legalidade e da função social do zoneamento.

D) Incorreta: Todas as construções exigem prévia autorização da Prefeitura, sob pena de irregularidade e sanções administrativas, conforme determina tanto a lei municipal quanto normas federais.

Dica do Professor: Fique atento a alternativas que afirmam possibilidades de flexibilização para atividades ou licenças “a título precário”; mesmo que precárias, não podem ser indeferidas à legislação urbanística.

Jurisprudência e Doutrina: O STF confirma a competência municipal para ordenar o uso do solo (ADI 2243137-58.2016.8.26.0000). José Afonso da Silva enfatiza o respeito ao plano diretor e à função social da cidade.

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