Leia o texto abaixo: Ao realizar a matricula de uma criança...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Anápolis - GO
Prova:
IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Anápolis - GO - Professor PIII - Pedagogo |
Q4327666
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Leia o texto abaixo:
Ao realizar a matricula de uma criança de quatro anos em uma instituição de educação infantil, a mãe informou que a garota tinha uma patologia congênita, que provocava incontinência fecal e urinária. Na ocasião, a diretora do colégio teria afirmado que a condição não seria problema. Contudo, após o início das aulas, a mãe da criança foi informada por uma professora que seria muito difícil cuidar da criança, pois o educandário não possuía estrutura adequada para atendê-la, como, por exemplo, uma auxiliar para ajudar a professora e banheiros dentro das salas de aula. A mãe, então, se dirigiu à direção da instituição, onde foi avisada que a escola não sabia da condição especial da menina e que faltava documentos para manter a criança matriculada. Também foi sugerida que a menina fosse transferida para uma instituição pública, onde receberia melhores cuidados.
Disponível em: http://www.tjce.jus.br/noticias . Acesso em: 20 nov. 2019. (Adaptado).
Diante do relato e segundo o estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015), a atitude da instituição escolar pode ser considerada:
Ao realizar a matricula de uma criança de quatro anos em uma instituição de educação infantil, a mãe informou que a garota tinha uma patologia congênita, que provocava incontinência fecal e urinária. Na ocasião, a diretora do colégio teria afirmado que a condição não seria problema. Contudo, após o início das aulas, a mãe da criança foi informada por uma professora que seria muito difícil cuidar da criança, pois o educandário não possuía estrutura adequada para atendê-la, como, por exemplo, uma auxiliar para ajudar a professora e banheiros dentro das salas de aula. A mãe, então, se dirigiu à direção da instituição, onde foi avisada que a escola não sabia da condição especial da menina e que faltava documentos para manter a criança matriculada. Também foi sugerida que a menina fosse transferida para uma instituição pública, onde receberia melhores cuidados.
Disponível em: http://www.tjce.jus.br/noticias . Acesso em: 20 nov. 2019. (Adaptado).
Diante do relato e segundo o estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015), a atitude da instituição escolar pode ser considerada:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Lei nº 13.146/2015, art. 4º, § 1º, estabelece: “§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.” No caso, os obstáculos à permanência escolar e a sugestão de transferência, vinculados à condição da criança, restringem o exercício do direito à educação e caracterizam discriminação. Gabarito: alternativa C.
Tema central: Discriminação na permanência escolar
Análise das alternativas
A
Errada
Não é integradora: dificultar a permanência da criança em razão de sua condição contraria o dever da comunidade escolar de assegurar educação sem discriminação, previsto no art. 27, parágrafo único. A conduta cria barreiras à participação escolar, em vez de viabilizá-la.
B
Errada
A justificativa de que outra instituição ofereceria melhores cuidados não torna a atitude humanitária. Pelo art. 4º, § 1º, o efeito prejudicial ao exercício de direitos também caracteriza discriminação, independentemente da justificativa declarada para a restrição.
C
Certa
O art. 27, parágrafo único, impõe à comunidade escolar o dever de assegurar educação de qualidade e proteção contra discriminação. A questão pressupõe o enquadramento da criança como pessoa com deficiência; a patologia, isoladamente, não permite afirmar essa condição.
D
Errada
As dificuldades materiais alegadas não legitimam o afastamento da criança. O art. 4º, § 1º, considera discriminatórias as restrições ao exercício de direitos e inclui a recusa de adaptações razoáveis. Isso não significa que a lei exija, especificamente neste caso, banheiro em cada sala ou auxiliar exclusivo.
Pegadinha da questão
Confundir a sugestão de transferência para receber melhores cuidados com medida necessariamente protetiva. A matrícula inicialmente aceita também não impede que haja discriminação posterior na permanência escolar.
Dica para questões semelhantes
- Verifique se a condição da pessoa motivou obstáculos ao exercício do direito, mesmo sem cancelamento efetivo da matrícula.
- Examine o propósito ou o efeito restritivo da conduta; uma justificativa aparentemente benéfica não afasta, por si só, a discriminação.
- Diferencie o dever de inclusão da exigência de uma adaptação específica: não presuma que toda estrutura mencionada no relato seja obrigatória por determinação legal expressa.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos