Segundo a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Defic...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Educador Infantil |

Q3335222 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, NÃO se considera como responsabilidade do poder público no âmbito dos direitos à educação:

articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

O aprimoramento dos sistemas educacionais, visando à garantia de condições de acesso e participação.

A adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento.

O sistema educacional inclusivo nos níveis iniciais, bem como o aprendizado até o fim da infância.

A oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade de escrita da língua portuguesa.

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Segundo a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Defic...

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