Na gestão pública, o Administrador deverá

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Q99330

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99330 Direito Administrativo

dar preferência ao expropriado para poder reaver o bem expropriado, frente a pagamento de valor atual, quando o bem não for utilizado para o fim da expropriação ou obras e serviços públicos.

considerar que a parceria público-privada, instituída pela Lei n.º 11.079/04, é contrato de direito privado de concessão patrocinada.

observar que a contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada não poderá envolver a outorga de direitos dominicais.

exigir a constituição de sociedade de propósito específica antes da licitação, para atender o objeto da parceria público-privada.

considerar que a norma específica veta a modalidade de arbitragem na solução de conflito na parceria público-privada.

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