Comentário do Gabarito – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011):

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda o tratamento das informações pessoais no âmbito da Lei de Acesso à Informação, especificamente sobre o respeito aos direitos fundamentais envolvidos. O artigo pertinente é o art. 31 da Lei nº 12.527/2011, que prevê:

“O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.”

Tema Central e Conhecimentos Exigidos:

Trata-se da proteção de dados pessoais e do respeito aos direitos individuais no contexto da publicidade de informações públicas. É fundamental saber identificar quais direitos a lei tutela e reconhecer a literalidade do artigo.

Exemplo Prático:

Imagine um agente administrativo ao receber pedido de acesso a fichas funcionais de servidores, que contenham dados médicos. Ao aplicar o art. 31, deve garantir que tais informações não sejam divulgadas indiscriminadamente, preservando a intimidade e as liberdades individuais desses servidores.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E) Individuais é a correta, pois reproduz exatamente a expressão da lei: “liberdades e garantias individuais”. O legislador enfatiza a proteção dos direitos mais básicos de cada pessoa, evitando danos à sua honra e vida privada. Esse ponto é reforçado, inclusive, por decisões do STF (RE 652.777/SP), assegurando esse entendimento.

Análise Crítica das Incorretas:

• A) Morais: Conceito amplo e subjetivo, não citado no artigo.
• B) Éticas: Ligado a condutas, não é o enfoque jurídico do dispositivo.
• C) Sociais: Referência coletiva, enquanto o artigo destaca direitos individuais.
• D) Físicas: Não guarda relação com proteção de informações, mas sim com integridade corporal.

Pegadinhas:

Tenha atenção à literalidade do artigo; palavras parecidas com apelo “moral” ou “ético” podem confundir, mas não refletem a previsão normativa específica.

Doutrina de apoio: Maria Cláudia Cachapuz destaca a importância da proteção aos direitos fundamentais no acesso à informação, ressaltando a centralidade da privacidade e das garantias individuais.

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Seção V

Das Informações Pessoais

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Questão muito mal formulada, ao meu ver!