As tutelas de evidência concedidas liminarmente demandam a comprovação da urgência pela parte interessada.

No caso de pedido cautelar antecedente, o pedido principal deverá ser deduzido por ação própria.

No Código de Processo Civil, não há nenhuma previsão de cautelares típicas, podendo o juiz, em cada situação, criar a medida assegurativa que julgar mais adequada.

A existência de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, aliada à probabilidade do direito e à prova documental dos seus fatos constitutivos, autoriza a formulação de pedido de tutela da evidência, o que também é cabível contra a fazenda pública.