Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:

Question

Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o exercício do Poder Legislativo municipal
corresponde à atuação:  Alternativa A:  Prefeito Municipal e dos Secretários na condução
das políticas administrativas.  Ou Alternativa B: do Tribunal de Contas Estadual na análise e
julgamento das contas públicas locais. Ou Alternativa C: dos órgãos da administração direta na execução das
atividades legislativas municipais. Ou Alternativa D: da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] da Câmara Municipal, composta por vereadores
representantes do povo do Município.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 12: “O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos na forma que dispuser a lei.” À vista desse comando, o exercício do Poder Legislativo municipal corresponde à Câmara Municipal, o que torna correta a alternativa D.Tema central: Poder Legislativo municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa transfere o exercício do Poder Legislativo ao Prefeito Municipal e aos Secretários, mas o art. 12 da Lei Orgânica atribui essa função à Câmara Municipal. O erro jurídico está em imputar competência legislativa a agentes da estrutura executiva/administrativa.BErradaIncorreta. O Tribunal de Contas Estadual não é o órgão que exerce o Poder Legislativo municipal. Segundo a base, sua atuação pode estar ligada ao controle das contas, mas isso não o torna titular do Legislativo local. O critério que elimina a alternativa é a distinção entre função de controle/auxílio e titularidade do Poder Legislativo.CErradaIncorreta. Órgãos da administração direta integram a estrutura administrativa do Poder Executivo e não o órgão legislativo municipal previsto no art. 12 da Lei Orgânica. O erro está em confundir administração direta executiva com exercício do Poder Legislativo.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, que define tanto o órgão titular do Poder Legislativo municipal quanto sua composição subjetiva: a Câmara Municipal, constituída por vereadores representantes do povo. O fundamento decisivo é de titularidade expressamente fixada na norma orgânica local.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre exercer o Poder Legislativo e desempenhar funções administrativas ou de controle: Prefeito, Secretários, órgãos da administração direta e Tribunal de Contas não substituem a Câmara Municipal como titular do Legislativo.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quem exerce um poder municipal, procure o dispositivo orgânico que define expressamente a titularidade do órgão.Diferencie titularidade do Poder Legislativo de funções de administração executiva e de controle de contas.Se a alternativa reproduzir quase literalmente o texto da Lei Orgânica, esse costuma ser o critério decisivo em questões de legislação municipal.

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Nos termos do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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