Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:

Question

Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, o território municipal é dividido:  Alternativa A: em regiões administrativas definidas por decreto do
Prefeito. Ou Alternativa B: em zonas fiscais por lei complementar. Ou Alternativa C: em comarcas, conforme organização judiciária
estadual.  Ou Alternativa D: em distritos, para fins administrativos.

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Alternativa [D] em distritos, para fins administrativos. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 10, caput: "O território do Município de Aracruz é dividido, para fins administrativos, em distritos." A literalidade do dispositivo conduz ao gabarito D.Tema central: Divisão territorial municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 10 não prevê divisão do território em regiões administrativas e também não atribui ao decreto do Prefeito a definição dessa divisão territorial. O erro está em substituir a categoria legal "distritos" por outra não prevista no dispositivo e ainda inserir espécie normativa não mencionada no artigo.BErradaIncorreta. O art. 10 não estabelece divisão em zonas fiscais, nem condiciona a matéria a lei complementar. A alternativa contraria a literalidade do dispositivo ao trocar a divisão administrativa prevista por categoria diversa e ao acrescentar requisito normativo inexistente no texto legal indicado.CErradaIncorreta. Comarca é categoria ligada à organização judiciária estadual, não à divisão territorial administrativa do Município prevista no art. 10 da Lei Orgânica de Aracruz. Além da desconformidade literal, a alternativa confunde divisão administrativa municipal com estrutura judiciária estadual.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracruz. O dispositivo define expressamente a divisão territorial do Município para fins administrativos e fixa que ela ocorre em distritos. Não há necessidade de interpretação ampliativa nem de recorrer a outro ato normativo.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da expressão legal exata "distritos" por termos que parecem plausíveis, como "regiões administrativas", e a confusão entre divisão administrativa municipal e organização judiciária estadual, como em "comarcas".Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico de Lei Orgânica, confira a redação literal do dispositivo antes de interpretar.Separe categoria administrativa municipal de categorias de outros ramos institucionais, como organização judiciária estadual.Desconfie de alternativas que acrescentam decreto, lei complementar ou outro ato normativo quando o artigo cobrado já disciplina diretamente a matéria.

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Nos termos do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Aracr...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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