O Regime Disciplinar instituído pela Lei Orgânica da Políci...

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Q2074467

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074467 Legislação Estadual

O Regime Disciplinar instituído pela Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar Estadual n° 055/2001) estabelece como dever funcional do policial civil

acumular cargos públicos, a partir da autorização de seu superior hierárquico, havendo compatibilidade de horários.

obediência às ordens legais de superiores hierárquicos, podendo questioná-las posteriormente, caso entenda cabível.

requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas na condução de suas investigações.

guardar sigilo sobre assuntos da administração e das investigações policiais de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

expedir intimações e determinar, em caso de não comparecimento, a condução coercitiva.

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