Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63,...

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Q1178558
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tupandi , Lei Orgânica do Município de Tupandi ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tupandi - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Tupandi - RS - Contador |
Q1178558 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.
Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, entre outros, o:
I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código do Meio Ambiente. IV. Estatuto do Servidor Público.
Quais estão corretos?
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