Tema central: A questão aborda publicidade e transparência na Administração Pública e a divulgação das normas que regem a atuação do IBGE, refletindo diretamente o disposto no Código de Ética do Servidor Público e na legislação específica do IBGE.

Legislação aplicável:
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: “Salvo casos de segurança nacional, investigações policiais, ou interesse superior do Estado e da Administração Pública... a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade” (Preâmbulo e art. 3º).

Lei nº 5.534/1968, art. 2º: “As informações coletadas pelo IBGE são de caráter sigiloso e destinam-se exclusivamente a fins estatísticos...”.

Exemplo prático: Caso o IBGE lance novos procedimentos estatísticos ou mude regras do Censo, a legislação que rege esses procedimentos deve ser divulgada publicamente, permitindo o controle social e a transparência.

Comentário da alternativa correta (D):
“Leis, regulamentos e medidas que regem a operação dos sistemas estatístico e cartográfico no Instituto devem ser de conhecimento público.”
Justificativa: Esta alternativa está correta porque normas administrativas — especialmente aquelas que afetam a coleta e tratamento de dados — devem ser públicas, viabilizando o acompanhamento, questionamento e fiscalização pela sociedade e demais órgãos. A doutrina, conforme Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo), afirma que a publicidade dos atos administrativos é princípio fundamental da Administração Pública.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: Dados individuais são sigilosos e protegidos por lei.
B) Incorreta: Não existe exceção legal à obrigação de não falsear a verdade.
C) Incorreta: Divulgação pública de ausência injustificada fere a privacidade do servidor; o tratamento deve ser administrativo e reservado.
E) Incorreta: Não há previsão legal de atendimento em 5 dias para todo e qualquer requerimento, tampouco há obrigação de publicar todos os pedidos no site.

Pegadinhas: Atenção para não confundir “publicidade de normas” (permitida e obrigatória) com “publicidade de dados sigilosos” (vedada).

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GABARITO: LETRA D

Capítulo I

Seção I

Das regras deontológicas

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de efi cácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Entretanto, os dados individuais de pessoas físicas ou jurídicas coletados pelo IBGE são estritamente confi denciais e exclusivamente utilizados para fins estatísticos. Ademais, leis, regulamentos e medidas que regem a operação dos sistemas estatístico e cartográfico no Instituto devem ser de conhecimento público.

FONTE: Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE

 Toda ausência injustifi cada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

a) ERRADO

dados individuais são sigilosos. Seção I: VII (dados individuais confidenciais e leis, regulamentos e etc são públicos) e Seção III: q) (informações de caráter sigiloso).

b) ERRADO

ainda que a informação for contrária. Seção I: VIII (direito à verdade)

c) ERRADO

causa desordem às relações humanas (nada sobre ser um objeto de publicidade). Seção I: XII (ausência injustificada)

d) CORRETA

como já citado, seção I: VII

e) ERRADO

não encontrei nada no código de ética do ibge que abordasse sobre requerimentos. (se alguém souber por favor me corrige).

Gabarito: D

A) Os dados individuais de pessoas físicas ou jurídicas coletadas pelo IBGE são estritamente confidenciais e exclusivamente utilizadas para fins estatísticos.

B) Toda pessoa tem o Direito à Verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

C) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

D) Correta.

E) A Resposta encontra-se na Lei de Acesso a Informação.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível.

E) todo requerimento de informação feito ao IBGE por órgãos públicos ou empresas privadas deve ser atendido no prazo de 5 (cinco) dias, mediante publicação no sítio eletrônico do Instituto ERRADO

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Não sei se havia justificativa melhor nas normas do IBGE. No cód. Ética não achei!

LAI (Lei de acesso à informação), Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.