Gabarito: C) II e III.

1. Tema jurídico e legislação aplicada:
A questão trata dos conceitos fundamentais do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), principalmente sobre definição de criança/adolescente, proibição de venda de bilhetes lotéricos e atribuição do Conselho Tutelar.

Fundamentação legal:
Art. 2º do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
Art. 81, VI do ECA: “É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.”
Art. 136, I do ECA: O Conselho Tutelar tem como atribuição “atender [...] e encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência”.

2. Explicação central:
O conhecimento exato dos conceitos do ECA é essencial para o cargo de Guarda Municipal, pois envolve a atuação direta na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em situações do cotidiano.

Exemplo prático:
Se um adolescente tentar comprar uma raspadinha numa banca, o comerciante deve negar, pois a venda é expressamente proibida. Em caso de descumprimento, o Conselho Tutelar pode ser acionado e tomará as providências legais cabíveis.

Justificativa dos itens:

I – Errado: O ECA considera criança quem tem até doze anos incompletos, ou seja, até 11 anos, 11 meses e 29 dias. O item afirma “12 anos completos”, o que está em desacordo com o art. 2º.
II – Certo: A proibição de venda de bilhetes lotéricos a crianças e adolescentes está clara no art. 81, VI.
III – Certo: Encaminhar casos à autoridade judiciária é, de fato, função do Conselho Tutelar conforme o art. 136, I.

Análise das alternativas:
A) I e II: Incorreta, pois o item I está errado.
B) I e III: Incorreta pelo mesmo motivo.
C) II e III: Correta. Ambos os itens estão de acordo com o ECA.
D) I, II e III: Incorreta devido à inclusão do item I.

Pegadinha: Atenção à expressão “completos” no item I – é um erro sutis que costuma ser explorado em prova!

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RESPOSTA: LETRA C

I. Criança é a pessoa até 12 (doze) anos de idade completos. (ERRADO). Artigo 2º: Criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos.

II. É proibida a venda de bilhetes lotéricos à criança ou ao adolescente. Artigo 81º VI.

III. É uma atribuição do Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. Artigo 136º V.

GAB. C

Se souber a primeira, mata a questão kk

Criança é a pessoa de até 12 anos de idade incompletos

Gab C

eu li "incompletos"...

esse tipo de questao é delicia demais, mata todas as alternativas na primeira opcao