Segundo a Lei Federal no 8.069/1990 (ECA), artigo 53, a c...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar |

Q3515371 Pedagogia

Segundo a Lei Federal n^o 8.069/1990 (ECA), artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se, entre outros:

diferença de condições para o acesso e permanência na escola, segundo as características individuais e as condições socioeconômicas.

acesso à escola próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos e primos que frequentem a mesma etapa da educação básica.

direito de ser informado sobre o desempenho individual nas avaliações, sem contestar critérios avaliativos adotados pelos professores.

liberdade para ir, vir e estar nos logradouros públicos e nos espaços comunitários, sem a tutela de um adulto.

direito de ser respeitado por seus educadores e de organização e participação em entidades estudantis.

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