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Q880225 Legislação Municipal
Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal n° 83/11, o servidor público efetivo que esteja em gozo de licença sem vencimentos
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Para responder corretamente a esta questão, é necessário entender o tema abordado: licença sem vencimentos no contexto do servidor público efetivo, de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 83/11 de Mogi das Cruzes.

A alternativa correta é a D - não terá direito à evolução funcional. Segundo a legislação municipal, durante o período em que o servidor está em licença sem vencimentos, ele não faz jus à evolução funcional, ou seja, promoções ou progressões na carreira ficam suspensas nesse período.

Exemplo prático: Imagine que um servidor que ocupa o cargo de auxiliar administrativo decida tirar uma licença sem vencimentos para realizar um curso no exterior. Durante esse período, ele não poderá avançar em sua carreira por meio de progressões funcionais, como aumento de salário ou mudança de nível dentro do plano de carreira.

Justificativa para a alternativa correta: A legislação estipula que a evolução funcional está atrelada ao exercício efetivo do cargo. Como o servidor em licença sem vencimentos não está exercendo suas funções, ele não terá direito a essa evolução.

Análise das alternativas incorretas:

A - não poderá perder qualquer direito ou vantagem. Esta alternativa está incorreta porque o servidor em licença sem vencimentos deixa de receber remuneração e outras vantagens financeiras ligadas ao exercício do cargo.

B - perderá o direito ao cargo que detinha antes da licença. Esta alternativa é incorreta, pois a licença sem vencimentos não implica na perda do cargo. O servidor tem garantido o direito de retornar ao cargo após o término da licença.

C - manterá o direito apenas ao vale-alimentação. Esta alternativa está errada, pois o servidor em licença sem vencimentos não mantém direito a vantagens financeiras, incluindo o vale-alimentação.

E - terá adiada a conclusão do seu estágio probatório. Essa opção é incorreta, pois a licença sem vencimentos suspende o estágio probatório, mas não necessariamente o adia. Quando o servidor retorna, o estágio probatório é retomado de onde parou.

Estratégias de interpretação: Fique atento às palavras-chave, como "direito", "vantagem", "evolução funcional" e "licença sem vencimentos". O enunciado pode conter pegadinhas, como interpretar a perda de direitos financeiros como perda de posição ou cargo.

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Comentários

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Gabarito: Letra D

Art5 A evoluçào funcional na classe a que pertence o servidor pœblico efetivo consiste na mobilidade de nível e de grau mediante Progressªo Horizontal e Vertical pœblico efetivo que ParÆgrafo œnico Nào terÆ direito a Evoluçào Funcional o servidor I nªo tenha conctuido o estÆgio probatório 11 tenha sofrido penalidade de suspensªo por processo disciplinar ou sindicância no período aquisitivo da evoluçào funcional ill estejaem gozo de licença sem vencimentos

Art 5º, § 1º Não terá direito à Evolução Funcional o servidor publico efetivo que:

III - Esteja em gozo de licença sem vencimento

GABARITO D

se ele esta em estagio probatório não poderia estar em licença sem vencimentos. não entendi a questão e dancei

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