Interpretação e Legislação Aplicável:

O tema central é o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, regido pela Lei nº 9.427/1996, que institui as funções da ANEEL e trata das obrigações das concessionárias, inclusive sobre a continuidade e suspensão dos serviços.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta pois se embasa literalmente no art. 17 da Lei n° 9.427/1996:

“A suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidor que presta serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofre prejuízo por falta de pagamento será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.”

O objetivo é garantir a continuidade dos serviços essenciais, princípio fundamental do serviço público (Di Pietro, Direito Administrativo; Hely Lopes Meirelles).

Exemplo prático: Uma prefeitura hospitalar inadimplente não pode ter energia cortada sem ser notificada previamente, permitindo ações para evitar perigo à coletividade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. Os bens reversíveis são, sim, previstos na legislação como parte do patrimônio destinado à concessão, especialmente os utilizados exclusiva e permanentemente na produção e distribuição, conforme princípios do regime de concessões.

B) Errada. A indenização por encampação abrange apenas investimentos não amortizados; não inclui “perdas” e “lucros cessantes”. A lei não prevê compensação por lucros cessantes nessas situações.

C) Errada. O “serviço pelo preço” ainda é utilizado como regime tarifário, estabelecendo tarifas máximas no contrato de concessão.

D) Errada. O regime econômico-financeiro inclui o pagamento de tarifas pelo consumidor final (“serviço pelo preço”), previsto expressamente na legislação.

Pegadinhas e Estratégias:

Preste atenção a palavras absolutas como “nunca” (A) e expressões como “atualmente” (C), que tentam induzir ao erro. Busque sempre correspondência legal literal.

Conclusão: Questão aborda conceituação direta e literal sobre continuidade e suspensão de serviços públicos essenciais. Memorize o artigo 17 e atente-se ao vocabulário técnico.

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A) ERRADA. Art. 18. A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

B) ERRADA. Art. 19. Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário, conforme previsto no art. 36 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, compreenderá as perdas decorrentes da extinção do contrato, excluídos os lucros cessantes.

C) ERRADA. Art. 15. Entende-se por serviço pelo preço o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas

D) ERRADA. Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:

I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço pelo preço, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

E) CORRETA. Art. 17. A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.

E.

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 9.427/1996, a interrupção do fornecimento de energia por inadimplência a um consumidor que presta serviço público ou essencial deve ser precedida de uma comunicação, com antecedência mínima de quinze dias, ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual, para que possam ser tomadas as devidas providências.

As demais alternativas estão incorretas:

A) A lei estabelece que a ANEEL somente aceitará como bens reversíveis aqueles utilizados exclusiva e permanentemente para a prestação do serviço.

B) Na encampação, a indenização exclui os lucros cessantes.

C) O serviço pelo preço é o regime econômico-financeiro vigente, cujas tarifas são fixadas no contrato de concessão, inclusive nas prorrogações.

D) O regime econômico compreende, sim, a contraprestação paga pelo consumidor via tarifas, baseadas no serviço pelo preço.

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