Julgue o item subseqüente, relativos a aspectos do direito p...

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Q1225519
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal
Q1225519 Direito Penal
Julgue o item subseqüente, relativos a aspectos do direito penal brasileiro.
Estende-se aos demais crimes hediondos, a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.
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