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Q821234
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |
Q821234 Direito Constitucional
Assinale a opção correta acerca da legitimidade para propositura de ADI de acordo com a jurisprudência do STF.
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