Gabarito: CERTO

Interpretação e tema jurídico: A questão aborda a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O foco está no modo de execução dessa medida, especialmente nos critérios de atribuição das tarefas e distribuição da jornada semanal.

Fundamentação legal:
A orientação do enunciado está totalmente alinhada ao previsto no art. 117 e seu parágrafo único do ECA:

Art. 117, Parágrafo único – "As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho."

Explicação detalhada: A medida de prestação de serviços à comunidade busca tanto responsabilizar o adolescente quanto promover sua reinserção social. A lei determina que:

• As tarefas devem ser compatíveis com a aptidão do adolescente (respeito à dignidade e potencial de ressocialização).
• A jornada máxima é de oito horas semanais, para evitar sobrecarga e garantir o direito ao estudo/trabalho.
• Execução pode se dar aos finais de semana, feriados ou dias úteis, desde que não prejudique a rotina estudantil ou laboral do adolescente.

Exemplo prático: Imagine um adolescente que estuda pela manhã e trabalha como menor aprendiz à tarde. Ao receber medida de prestação de serviços à comunidade, suas tarefas serão agendadas para seus horários livres (por exemplo, aos sábados), sem ultrapassar 8h semanais e sem prejuízo para estudo ou trabalho.

Justificativa da alternativa: A alternativa está correta pois repete fielmente os requisitos normativos. Nenhum elemento destoa do art. 117, parágrafo único, do ECA.

Pegadinha e estratégia de leitura: Note que o enunciado poderia tentar confundir ao omitir dias úteis (só citar finais de semana) ou ao mencionar carga horária superior a oito horas. Por isso, atenção a todos os detalhes do texto legal ao responder questões com transcrições literais da lei.

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LEI Nº 8.069/1990

Art. 117 – ...

§ único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: Certo