Na primeira sessão legislativa de cada Legislatura, realiza...

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Q3986913 Legislação Municipal
Na primeira sessão legislativa de cada Legislatura, realizada no dia 1º de janeiro, às 17 horas, independentemente de convocação ou de quórum, os vereadores eleitos reunir-se-ão em Sessão Solene de Instalação e Posse, a qual será presidida pelo vereador mais votado dentre os presentes, destinada à instalação da Legislatura e à posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal.
Em que pese existir delimitação expressa, Joaquim, vereador eleito, não comparece na primeira sessão legislativa para tomar posse, pelo fato de estar em outra cidade. Nesse caso, 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, Resolução nº 532/2024, art. 5º, §§ 5º e 6º: "§ 5º O Vereador que não prestar o compromisso na sessão referida neste artigo, poderá fazê-lo perante o Presidente ou seu substituto legal, desde que o faça impreterivelmente dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da realização daquela. § 6º O Vereador que não tomar posse no prazo previsto no parágrafo anterior, sem motivo justificado, entende-se haver renunciado ao mandato, assim declarando o Presidente, cabendo recurso ao Plenário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas." No caso, a ausência de Joaquim à sessão de 1º de janeiro não impede a posse posterior; a consequência jurídica só surge se ele não se empossar no prazo legal.

Tema central: Posse tardia de vereador
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o não comparecimento à sessão de 1º de janeiro não gera incompatibilidade com o exercício do mandato nem impede a posse. O art. 5º, § 5º, do Regimento Interno prevê expressamente a exceção de posse posterior perante o Presidente ou substituto legal, no prazo de 15 dias.
B
Errada
Está errada porque a norma local não exige provocação judicial para a posse tardia. O procedimento é administrativo e está disciplinado no próprio Regimento Interno, que autoriza a posse perante o Presidente ou seu substituto legal, dentro do prazo legal.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque traz o núcleo decisivo da questão: há possibilidade de posse posterior do vereador ausente, e o prazo é de 15 dias contados da sessão de instalação. Embora a redação da alternativa não reproduza fielmente a disciplina vigente — pois menciona "deliberação da Câmara" e "motivo justificado", enquanto o Regimento fala em posse perante o Presidente ou seu substituto legal e, se houver descumprimento do prazo, em renúncia declarada pelo Presidente —, ela é a única que aponta o prazo juridicamente relevante.
D
Errada
Está errada porque a ausência na sessão de posse não configura renúncia expressa. Pelo art. 5º, § 6º, do Regimento Interno, a consequência é renúncia presumida apenas se o vereador não tomar posse no prazo de 15 dias e sem motivo justificado; além disso, a declaração é feita pelo Presidente, com recurso ao Plenário.
E
Errada
Está errada porque confunde a sessão de instalação e posse com o início das sessões legislativas ordinárias. A regra específica aplicável fixa prazo de 15 dias a partir da sessão de instalação para a posse tardia, e não até fevereiro.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre faltar à sessão de posse e perder imediatamente o mandato, além de misturar a sessão de instalação da legislatura com o início do período legislativo ordinário. O ponto correto era identificar a regra específica do Regimento: há posse posterior em 15 dias.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a Lei Orgânica remeter a forma da sessão ao Regimento Interno, procure no Regimento os detalhes de prazo e procedimento.
  • Em questões sobre posse, se a alternativa afirmar perda imediata do mandato, confira antes se a norma prevê prazo de regularização.
  • Separe três momentos: sessão de instalação, prazo para posse tardia e consequência do descumprimento desse prazo.
  • Se a alternativa acertar o núcleo normativo decisivo, mas não reproduzir literalmente toda a redação vigente, verifique se é a única compatível com a regra central da questão.

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