Análise do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda a alteração de limites territoriais do município de Tanguá à luz da legislação municipal, ponto essencial dentro do Direito Administrativo Municipal e das competências conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Legislação Aplicável

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Tanguá, especificamente em seu Art. 5º:

"O território do Município poderá ser alterado, nos termos da legislação estadual, respeitada a legislação federal."

Tema Central e Estrutura Jurídica

A questão exige conhecimento geográfico, mas sobretudo atenção à realidade territorial do município de Tanguá, delimitada legalmente. Entender os limites municipais oficiais é crucial para o Oficial Legislativo, que deve dominar a Lei Orgânica e os reflexos práticos em casos de divisas e ajustes.

Exemplo Prático

Imagine que moradores de uma área limítrofe apresentam questionamento sobre a jurisdição de determinado terreno, e há necessidade de ajuste nos limites. O agente municipal precisa saber, pelo texto legal, que só pode haver discussão formal com municípios que efetivamente confrontam Tanguá.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa B) Itaboraí é a correta. Entre as alternativas apresentadas, apenas Itaboraí confronta fisicamente com o território de Tanguá, segundo os mapas municipais e estaduais. Apenas nestes casos altera-se o limite mediante ajuste formal, conforme prevê a legislação (Art. 5º da Lei Orgânica).

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Maricá: Não faz divisa direta com Tanguá, tornando a alternativa incompatível com a legislação e a realidade geográfica.
• C) Rio Bonito: Apesar de ser município próximo, não faz fronteira com Tanguá, não podendo haver ajuste limítrofe.
• D) Saquarema: Da mesma forma, Saquarema não apresenta fronteira direta com Tanguá.

Pegadinha

O enunciado testa se o candidato sabe quais municípios realmente fazem limite com Tanguá. Uma leitura apressada pode levar ao erro. Sempre confira mapas oficiais e a Lei Orgânica para questões sobre limites territoriais.

Conclusão

Portanto, Itaboraí é o único município listado que pode efetuar ajuste de limites com Tanguá, fundamentando a escolha na legislação vigente e nas delimitações oficiais.

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