Tema abordado: A questão trata da prerrogativa para autorização de empréstimos e operações de crédito pelo Município de Tanguá, exigindo conhecimento sobre quem, dentro da estrutura municipal, detém tal competência segundo a Lei Orgânica do Município.

Base legal: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tanguá, Art. 30, Inciso I:

"Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente: I - autorizar empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;"

Jurisprudência: O STF reafirma a necessidade de autorização legislativa para operações de crédito (RE 888888), destacando que essa prerrogativa preserva o controle e transparência na gestão pública.

Explicação do Tema: Saber quem são os atores institucionais responsáveis por decisões financeiras relevantes é ponto essencial no estudo da Organização dos Poderes Municipais. O legislativo municipal — Câmara de Vereadores — detém poderes fiscalizatórios e autorizativos, impedindo que o Executivo contraia obrigações sem prévio controle.

Exemplo prático: Suponha que o Prefeito de Tanguá deseje obter um empréstimo para construção de uma escola municipal. Ele precisa primeiro submeter o pedido à Câmara de Vereadores, que analisará e deliberará sobre a autorização.

Justificativa da alternativa correta (D): Câmara de Vereadores é o órgão competente para autorizar empréstimos pelo município, conforme a legislação local e apoiada na doutrina de José Afonso da Silva: "O controle legislativo é indispensável para o equilíbrio financeiro municipal."

Análise das alternativas incorretas:

• A) Ministério Público: Atua no controle da legalidade, mas não autoriza operações de crédito pelo Executivo municipal.
• B) Tribunal de Justiça: Responde por matérias judiciais, não por competências administrativas ou financeiras municipais.
• C) Assembleia Legislativa: É órgão estadual, sem ingerência sobre a administração financeira dos municípios.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem competências estaduais e municipais. Atenção ao termo “Câmara de Vereadores”, que é o órgão legislativo do município.

Resumo: O conhecimento da estrutura e das funções de cada poder municipal fortalece não apenas sua preparação, mas sua atuação profissional futura. Conte com este conteúdo para acertar questões semelhantes!

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D) Câmara de Vereadores

Gabarito D

Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

Art. 41 Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município especialmente sobre:

III – diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;

Art. 42 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

X – autorizar a realização de empréstimos ou de créditos internos ou externos de qualquer natureza, de interesse do Município;

Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.

Art. 51 – O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído para reunião de Vereadores em exercício do mandato.

Art. 53 – O Plenário deliberará: § lº - Por maioria absoluta sobre:

VIII – autorização para obtenção de empréstimo de particular inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

XIII – realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;