Comentário do Professor – Questão sobre Licença-Prêmio no Município de Tanguá

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão exige o conhecimento específico sobre o tempo de exercício necessário para a concessão da licença-prêmio ao servidor público municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Tanguá.

2. Legislação Aplicável
O tema está previsto de forma clara:
Lei Orgânica do Município de Tanguá, art. 100: "Após cada período de cinco anos de efetivo exercício, o servidor terá direito a uma licença-prêmio de três meses, com todos os direitos e vantagens do cargo."

3. Explicação do Tema Central
A licença-prêmio é um benefício tradicional do regime estatutário. Ela visa recompensar servidores que permanecem em exercício durante certo período, sem interrupções significativas.

4. Exemplo Prático
Imagine que o servidor João entrou na Prefeitura de Tanguá em 2018. Em 2023, após cinco anos ininterruptos de serviço, adquire direito a três meses de licença-prêmio, podendo afastar-se sem prejuízo da remuneração.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa C) 5 anos está correta, pois coincide exatamente com o que dispõe o art. 100 da Lei Orgânica Municipal.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) 3 anos – Errado. A norma exige período superior.
B) 4 anos – Errado. Também inferior ao previsto.
D) 6 anos – Errado. O prazo é mais rigoroso do que o estipulado, podendo confundir o candidato desatento.

7. Possível Pegadinha
A pergunta insere alternativas próximas (“4” e “6” anos) para testar quem realmente conhece o texto do artigo.

8. Doutrina Relevante
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo): a licença-prêmio protege o direito do servidor e exige o exato cumprimento de todos os seus requisitos.

Resumo:
Sempre consulte a literalidade da lei e destaque prazos em questões sobre direitos funcionais. Assim, evita erros em pegadinhas comuns de provas municipais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito C

L2378/92. Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu.

Art. 68 – O funcionário, após cada qüinqüênio, ininterrupto de exercício, fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração integral.

D2479/79.

Art. 129 – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício prestado ao Estado, ou a suas autarquias, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.
 

L8112/90. 

Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Parágrafo único.  Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.