Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à que...

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Q635547

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo |

Q635547 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.

Atendendo ao previsto em lei complementar federal, a União, o estado fluminense e o município possuem a seguinte competência comum:

criar distritos industriais

fiscalizar tarifas públicas

fomentar a produção agropecuária

definir estrutura de órgãos da administração

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